STJ - EDcl no REsp 509677 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0001784-2


24/mai/2004

Embargos de declaração. Recurso especial. Efeito modificativo.
1. Os declaratórios não constituem via adequada para o simples
reexame de questão jurídica enfrentada e decidida fundamentadamente
no acórdão embargado.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 509677 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0001784-2
Fonte DJ 24.05.2004 p. 261
Tópicos embargos de declaração.

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