TST - ROAG - 653/2004-000-12-00


30/set/2005

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS TRAZIDAS PELO IMPETRANTE. O Mandado de Segurança constitui via excepcional de natureza estreita, que exige prova pré-constituída, de sorte que se mostra inaplicável o art. 284 do CPC, quando verificada a ausência de documentos essenciais ao deslinde da controvérsia. Inteligência da Súmula 415 desta Corte. Hipótese em que as peças colacionadas pelo Impetrante, dentre elas o próprio ato impugnado, carecem da autenticação exigida pelo art. 830 da CLT, inferindo-se daí a sua inexistência e, via de conseqüência, imprestabilidade para efeito de prova. Processo extinto, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.

Tribunal TST
Processo ROAG - 653/2004-000-12-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso ordinário em agravo regimental, mandado de segurança, ausência de autenticação das peças trazidas pelo impetrante.

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