TST - AIRR - 253/2004-063-03-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. ARTIGO 511, § 2º, DO CPC. Condicionada a aplicação subsidiária do processo civil ao processo do trabalho à existência de omissão legislativa e à ausência de incompatibilidade, a teor do art. 769 da CLT, não há cogitar de intimação da parte para complementar o valor de custas recolhidas a menor, diante da norma expressa contida no art. 789, § 1º, da CLT, com a redação da Lei 10.537, de 27.8.2002, já consagrada, de resto, a inaplicabilidade do art. 511, § 2º, do CPC no item III da Instrução Normativa 17 desta Corte, alterada pela Resolução nº 101/2000. Aplicação, ainda, da OJ 140 da SDI-I. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 253/2004-063-03-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, deserção, artigo 511, § 2º, do cpc.

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