TST - AIRR - 1628/1996-001-19-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. Quanto ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, indigitado como violado, cabe esclarecer que a efetividade do processo, também com previsão constitucional, prevalece sobre a questão meramente formal da modalidade de liquidação fixada na sentença da fase de conhecimento, cabendo invocar nesse passo o artigo 612 do CPC. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1628/1996-001-19-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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