STJ - AR 1589 / SP AÇÃO RESCISÓRIA 2001/0036186-2


24/mai/2004

PROCESSO CIVIL – AÇÃO RESCISÓRIA – DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO
PROFERIDO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA – ÁREA DE PRESERVAÇÃO
PERMANENTE – INDENIZÁVEL.
1. O prazo decadencial de ação rescisória tem seu termo a quo na
data em que transitou em julgado a decisão do STF que inadmitiu o
recurso extraordinário.
2. Inexistência de litisconsorte necessário ativo entre os
condôminos de bem divisível, cabendo a cada condômino defender sua
quota-parte.
3. A prova pericial que prevaleceu no Tribunal, para reformar a
sentença de primeiro grau, foi a realizada no Tribunal, cujo laudo
complementar reduziu o valor da terra nua.
4. A indenização das matas foi embasada no entendimento
jurisprudencial, do STF, havendo consenso quanto à incidência da
indenização e discrepância quanto ao valor.
5. Valor da indenização das matas fixadas pelo STJ em 50% (cinqüenta
por cento), tendo o Estado de São Paulo recorrido até não mais
poder, usando amplamente da defesa.
6. Ação rescisória admitida, mas julgada improcedente no juízo
rescindendo.

Tribunal STJ
Processo AR 1589 / SP AÇÃO RESCISÓRIA 2001/0036186-2
Fonte DJ 24.05.2004 p. 142
Tópicos processo civil – ação rescisória – desconstituição de acórdão proferido, o prazo decadencial de.

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