TST - AIRR - 11/2004-129-03-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO IRREGULAR. A formação do instrumento do agravo terá de ser feita no prazo recursal, sob pena de não conhecimento do apelo, nos termos do art. 897, § 5º, I, da CLT e do item III da Instrução Normativa nº 16/99 do TST. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 11/2004-129-03-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, traslado irregular, a formação do instrumento.

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