STJ - HC 28738 / SP HABEAS CORPUS 2003/0094916-5


24/mai/2004

HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO PRATICADO POR
JUIZ DE DIREITO - OFENSA AO JUIZ NATURAL - INOCORRÊNCIA -
PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ORDEM
DENEGADA.
- Diversamente do que ocorre com o procedimento adotado para o crime
de homicídio, cometido pelo cidadão comum, que é submetido ao Júri
Popular, a prerrogativa de função, ostentada pelo paciente,
conferiu-lhe o direito de se ver processado pelo e. Tribunal de
Justiça de seu Estado. Isso porque, em se tratando de duas
competências com assento constitucional, a específica deve
prevalecer sobre a genérica.
- Precedentes do STF.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 28738 / SP HABEAS CORPUS 2003/0094916-5
Fonte DJ 24.05.2004 p. 302
Tópicos habeas corpus, processo penal, homicídio qualificado praticado por juiz de direito.

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