TST - RR - 479/1999-032-02-00


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA INTERVALO INTRAJORNADA - SÚMULA Nº 118 DO TST - CONTRARIEDADE NÃO CONFIGURADA. Não se constata a indicada contrariedade à Súmula nº 118 do TST, que determina a remuneração como serviço extraordinário dos intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos em lei, se acrescidos ao final da jornada, quando o Regional registra expressamente que: “foi adotada tese explícita acerca do intervalo de refeição concedido pelo empregador, não gerando o trabalho em sobrejornada...” (fl. 419). Hipótese em que o acórdão recorrido permite concluir-se que o intervalo intrajornada era superior ao previsto em lei, mas não indica os horários de início e término da jornada, a fim de se verificar se havia acréscimo ao final. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 479/1999-032-02-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista intervalo intrajornada, súmula nº 118 do tst, contrariedade não configurada.

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