STJ - AgRg no Ag 562810 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0197259-4


24/mai/2004

Agravo no agravo de instrumento. Direito bancário. Revisão de
contratos extintos. Possibilidade.
- Predomina neste STJ o entendimento de que é possível a revisão de
contratos perfeitos e acabados que contenham em seu bojo cláusulas
supostamente ilegais e abusivas. Precedentes.
Agravo no agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 562810 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0197259-4
Fonte DJ 24.05.2004 p. 270
Tópicos agravo no agravo de.

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