TST - RR - 2208/1999-063-02-00


30/set/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA EFEITO MODIFICATIVO AUSÊNCIA DE VISTA À PARTE CONTRÁRIA PARA MANIFESTAÇÃO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 142 DA SDI-1 - PRECEDENTES DO STF. A ausência de intimação da parte embargada para impugnar os embargos de declaração opostos com pedido de efeito modificativo, configura cerceamento de defesa, em razão do manifesto prejuízo à parte, com conseqüente violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Nesse sentido firmou-se a jurisprudência desta Corte, com respaldo em precedentes do STF: “ERR 91599/93,SDI-Plena. Em 10.11.97, a SDI-Plena decidiu, por maioria, que é passível de nulidade decisão que acolhe embargos declaratórios com efeito modificativo sem oportunidade para a parte contrária se manifestar”. (Orientação Jurisprudencial n° 142 da SDI-1). Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2208/1999-063-02-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos preliminar de nulidade por cerceamento de defesa efeito modificativo ausência, precedentes do stf, a ausência de intimação.

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