STJ - HC 25238 / GO HABEAS CORPUS 2002/0145804-0


24/mai/2004

PROCESSUAL PENAL - CONCUSSÃO - PODER INVESTIGATIVO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - JUSTA CAUSA -
TRANCAMENTO - IMPOSSIBILIDADE.
- A questão acerca da possibilidade do Ministério Público
desenvolver atividade investigatória objetivando colher elementos de
prova que subsidiem a instauração de futura ação penal é tema
incontroverso perante esta eg. Turma. Como se sabe, a Constituição
Federal, em seu art. 129, I, atribui, privativamente, ao Ministério
Público promover a ação penal pública. Essa atividade depende, para
o seu efetivo exercício, da colheita de elementos que demonstrem a
certeza da existência do crime e indícios de que o denunciado é o
seu autor. Entender-se que a investigação desses fatos é atribuição
exclusiva da polícia judiciária, seria incorrer-se em impropriedade,
já que o titular da ação é o Órgão Ministerial. Cabe, portanto, a
esse o exame da necessidade ou não de novas colheitas de provas, uma
vez que, tratando-se o inquérito de peça meramente informativa, pode
o MP entendê-la dispensável na medida em que detenha informações
suficientes para a propositura da ação penal.
- Ora, se o inquérito é dispensável, e assim o diz expressamente o
art. 39, § 5º, do CPP, e se o Ministério Público pode denunciar com
base apenas nos elementos que tem, nada há que imponha a
exclusividade às polícias para investigar os fatos criminosos
sujeitos à ação penal pública.
- A Lei Complementar nº 75/90, em seu art. 8º, inciso IV, diz
competir ao Ministério Público, para o exercício das suas
atribuições institucionais, "realizar inspeções e diligências
investigatórias". Compete-lhe, ainda, notificar testemunhas (inciso
I), requisitar informações, exames, perícias e documentos às
autoridades da administração pública direta e indireta (inciso II) e
requisitar informações e documentos às entidades privadas (inciso
IV).
- A 3a Seção desta Corte reafirmou o posicionamento pela competência
da Justiça Estadual para a apuração dos delitos de cobrança de valor
referente a procedimento cirúrgico, coberto pelo SUS.
- No âmbito deste Colegiado, tem-se consagrado que o trancamento de
ação penal por falta de justa causa, pela via estreita do writ,
somente se viabiliza quando, pela mera exposição dos fatos narrados
na denúncia, constata-se que há imputação de fato penalmente atípico
ou que inexiste qualquer elemento indiciário demonstrativo da
autoria do delito pelo paciente. Hipótese não ocorrente.
- No caso sub judice, a peça vestibular descreve, com clareza,
conduta típica em tese propiciando o exercício da ampla defesa.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 25238 / GO HABEAS CORPUS 2002/0145804-0
Fonte DJ 24.05.2004 p. 298
Tópicos processual penal, concussão, poder investigativo do ministério público.

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