TST - AIRR - 1032/1992-003-13-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. O recurso de revista, em execução de sentença, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, está limitado à hipótese de “ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal". Nesse mesmo sentido a Súmula de no 266/TST. Como a celeuma relacionada com a atualização monetária não abriga tese constitucional, inviável alçar a esta Corte o exame do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1032/1992-003-13-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, atualização monetária.

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