TST - AIRR - 1087/2003-004-15-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DE ACRÉSCIMO DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. É pacífica a jurisprudência das Turmas desta Corte, consubstanciada pela Orientação Jurisprudencial 341, da SBDI-1, no sentido de que, reconhecido o direito às diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrentes da atualização monetária, pelos expurgos inflacionários, ao empregador compete a obrigação de pagar, nos termos da Lei n.º 8.036/90, que expressamente afirma ser seu o encargo, quando despede imotivadamente o empregado. De outra parte, não se verifica a alegada impossibilidade jurídica do pedido por inexistência de previsão legal, tampouco a violação ao ato jurídico perfeito, pois à época da extinção do contrato individual de emprego, o direito ora em debate, ainda restava desconhecido. In casu, somente por força da Lei Complementar n. 110, de 26/01/2001, é que foi reconhecido o direito à correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS, tornando o empregador, por seu turno, inadimplente, diante do fato de se ver obrigado também a complementar o que deixou de pagar com relação à multa rescisória, já que esta deve incidir sobre o saldo atualizado da conta vinculada. PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. MARCO INICIAL. A Corte a quo considerou devido pela Telesp o pagamento das diferenças da multa de 40% do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, reconhecendo que o prazo prescricional para pleitear tal direito flui da publicação da Lei Complementar 110/2001. O entendimento adotado pelo Regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 344, da SBDI-1, desta Corte, não se vislumbrando qualquer violação ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1087/2003-004-15-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, diferenças de acréscimo de 40% do fgts.

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