TST - AIRR - 1406/2002-053-03-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. Incólume o art. 93, IX, da CF/1988 quando se constata motivação suficiente a justificar o comando judicial. 2. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. A presunção do recebimento da notifição 48 horas após a sua expedição é consagrada pela Súmula de nº 16 do TST. Se o eg. Regional considerou válida a notificação postal, havendo consignado não existirem provas de que não houve o recebimento no prazo, e ainda registrado que não se está questionando o não recebimento, somente pelo reexame do conjunto fático-probatório é que se poderia chegar a conclusão diversa, o que é inviável em sede recursal extraordinária. 3. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. MULTA. A atuação repressiva do Tribunal Regional, ao aplicar a multa na decisão dos embargos declaratórios, por considerá-los protelatórios, situa-se no âmbito infraconstitucional, o que afasta, de plano, a possibilidade de conhecimento da revista. De qualquer forma, o eg. Regional apresentou os fundamentos, suficientes, ao deslinde da controvérsia, estando correta a aplicação da multa do parágrafo único do art. 538 do CPC quando a parte tenha procurado valer-se da via declaratória para buscar a reforma da decisão, veiculando apenas a sua insatisfação com o deslinde do julgamento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1406/2002-053-03-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade.

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