TST - AIRR - 990/2004-024-03-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. A violação legal suscitada não se perfaz, tendo em vista que o julgador decidiu dentro dos limites da razoabilidade a que alude a Súmula 22l do TST, ao dar prevalência à expressa declaração firmada pela reclamante, que optou pela jornada de oito horas e aderiu ao Plano de Cargos Comissionados da empresa. O apelo não logra êxito também por dissenso de teses, pois os arestos citados não enfocam as mesmas peculiaridades contidas no acórdão impugnado, relacionadas ao fato de que a reclamante aderiu ao Plano de Cargos Comissionados da reclamada, optando pela jornada de oito horas mediante expressa declaração e recebendo, em contrapartida, gratificação de função. Inafastável, assim, a incidência das Súmulas nºs 23 e 296 do TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 990/2004-024-03-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, cargo de confiança.

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