TST - AIRR - 1027/2003-113-15-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUMARÍSSIMO. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS POR EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Decisão Regional que afasta os efeitos da prescrição, declarando que a ação trabalhista foi proposta no biênio a contar da Lei Complementar nº 110/01, de modo algum contraria à Súmula nº 362 desta Corte, que trata de hipótese diversa. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1027/2003-113-15-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, sumaríssimo, multa de 40% do fgts.

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