TST - AIRR - 1211/2004-109-08-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INÉPCIA DA INICIAL ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O RECURSO NÃO ATENDE O REQUISITO DO ART. 896, § 6º, DA CLT. Resta inviabilizado o processamento do recurso de revista em processo submetido ao rito sumaríssimo, quando a recorrente não logrou demonstrar violação direta da CF/88 ou contrariedade à súmula desta C. Corte, conforme preconiza o § 6º, do art. 896, da CLT. Não se há falar em inépcia da inicial, na medida em que o Regional afirma ter o reclamante atendido os requisitos do art. 840, § 1º, da CLT; tendo a recorrente contestado o pedido referente à condenação em responsabilidade subsidiária pelo pagamento do adicional de periculosidade. Dessa forma, não restou demonstrada ofensa à literalidade dos arts. 267, I; 282, III, IV e VI, e 295, do CPC.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1211/2004-109-08-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, inépcia da inicial adicional de periculosidade.

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