TST - AIRR - 319/2003-014-04-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO HORAS EXTRAS CARGO DE CONFIANÇA ARTIGO 224, § 2º, DA CLT - CARACTERIZAÇÃO A Súmula nº 102, item I, do TST é expressa ao vedar o exame, em Recurso de Revista, da configuração ou não do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MULTA DO ART. 538 DO CPC Evidenciado que os Embargos de Declaração pretendiam o pronunciamento acerca de questão já examinada pela Corte de origem, é razoável a imposição de multa, a teor do art. 538, parágrafo único, do CPC.

Tribunal TST
Processo AIRR - 319/2003-014-04-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovido horas extras cargo de confiança artigo, caracterização a súmula nº.

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