TST - A-AIRR - 274/2003-004-17-40


30/set/2005

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. A negativa de seguimento de agravo de instrumento por deficiência de traslado, não caracteriza ofensa ao direito à ampla defesa, estando ileso o art. 5º, LV, da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 274/2003-004-17-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo, agravo de instrumento, traslado deficiente.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›