STJ - AgRg no Ag 548734 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0165639-1


24/mai/2004

Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Seguro. Embargos
de declaração. Inexistência dos pressupostos. Prequestionamento.
Reexame fático-probatório.
- São corretamente rejeitados os embargos de declaração, se a
decisão não se ressente de omissão, contradição ou obscuridade.
- O prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados
constitui requisito de admissibilidade do recurso especial.
- A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial.
- Refoge da competência deste STJ a interpretação de dispositivos de
índole constitucional.
Agravo não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 548734 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0165639-1
Fonte DJ 24.05.2004 p. 266
Tópicos processual civil.

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