STJ - AgRg no Ag 565880 / AM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0203677-4


24/mai/2004

Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Formação
deficiente do agravo de instrumento. Traslado de peças. Ônus do
agravante.
- É indispensável o traslado de todas as peças essenciais à formação
do agravo de instrumento.
- Constituem peças obrigatórias à formação do agravo de instrumento
o acórdão recorrido, sua respectiva certidão de intimação, a petição
de interposição do recurso especial e as contra-razões ao recurso
especial, ou a certidão de sua não-apresentação.
- Recai sobre o agravante a responsabilidade de zelar pela correta
formação do agravo de instrumento.
Agravo não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 565880 / AM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0203677-4
Fonte DJ 24.05.2004 p. 271
Tópicos processual civil.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›