TST - AIRR - 1394/2003-122-15-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Em se tratando de ações trabalhistas que regularmente seguem o procedimento de rito sumaríssimo, só será admitido o recurso de revista por contrariedade às súmulas de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta e literal da Constituição Federal, conforme art. 896, § 6º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1394/2003-122-15-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, fgts, expurgos inflacionários.

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