TST - AIRR - 51214/2004-068-09-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. A deficiente instrução da petição de agravo sem o acórdão regional e o recurso de revista, peças essenciais à perfeita compreensão da controvérsia, e sem a certidão de intimação do acórdão regional, necessária para o imediato julgamento do Recurso de Revista, caso provido o agravo, impede o seu conhecimento, nos termos do item III, da Instrução Normativa 16/99-TST e do parágrafo 5º, do art. 897, da CLT, com a redação dada pela Lei 9.756/98. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 51214/2004-068-09-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de peças essenciais, a deficiente instrução da.

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