TST - AIRR - 55038/2003-008-09-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O APELO NÃO ATENDE O REQUISITO DO ART. 896, § 6º, DA CLT. Resta inviabilizado o processamento do recurso de revista em processo submetido ao rito sumaríssimo, quando o recorrente não logrou demonstrar violação direta da CF/88 ou contrariedade à súmula desta C. Corte, conforme preconiza o § 6º, do art. 896 da CLT. Ao contrário do que afirma o agravante, a decisão recorrida encontra respaldo no ordenamento jurídico, pois o artigo 515 do CPC estabelece ser objeto de apreciação e julgamento pelo Tribunal, todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. Logo, não se há falar em supressão de instância, tampouco em violação ao art. 5º, LV, da Constituição de República.

Tribunal TST
Processo AIRR - 55038/2003-008-09-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, nulidade do acórdão regional por supressão de instância.

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