TST - AIRR - 1636/2003-014-15-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - MULTA DE 40% DO FGTS DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO MARCO INICIAL - O RECURSO NÃO ATENDE AO REQUISITO DO ART. 896, § 6º, DA CLT. Resta inviabilizado o processamento do recurso de revista em processo submetido ao rito sumaríssimo, quando a recorrente não logrou demonstrar violação direta da CF/88 ou contrariedade à Súmula desta C. Corte, conforme preconiza o § 6º, do art. 896, da CLT. Tem-se que a situação geradora do direito de ação só veio a se consolidar com a edição da LC nº 110/01, que determinou a ratificação dos saldos, momento em que o empregador se tornou inadimplente, diante do fato de se ver obrigado também a complementar o que deixou de pagar com relação à multa rescisória, já que esta deve incidir sobre o saldo atualizado em conta vinculada. Nesse contexto, não se há cogitar de violação direta ao art. 7º, XXIX, “b”, da CF/88. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1636/2003-014-15-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, multa de 40% do fgts diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários.

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