TST - AIRR - 130/2002-016-15-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. ILEGITIMIDADE DE PARTE. O RECURSO NÃO ATENDE O REQUISITO DO ART. 896, § 6º, DA CLT. A teor do § 6º, do art. 896, da CLT, resta inviabilizado o processamento de recurso de revista, em processo submetido ao procedimento sumaríssimo, salvo violação direta da Constituição Federal ou contrariedade à Súmula desta C. Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 130/2002-016-15-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, responsabilidade subsidiária.

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