TST - AIRR - 117/2003-016-15-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO À CARTA MAGNA NEM À SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. A teor do § 6º, do art. 896, da CLT, resta inviabilizado o processamento do recurso de revista em processo submetido ao rito sumaríssimo, salvo violação direta da Constituição Federal ou à súmula de jurisprudência do uniforme do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, o apelo não prospera, já que nem mesmo há indicação de violação à Carta Magna, tendo o recorrente restringido sua fundamentação tão-somente em divergência jurisprudencial, não se enquadrando na hipótese de admissibilidade do supracitado artigo consolidado. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 117/2003-016-15-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista procedimento sumaríssimo honorários, a teor do §.

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