TST - AIRR - 681/2004-022-03-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO HORAS EXTRAS CARGO DE CONFIANÇA ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 62, II, DA CLT SÚMULA Nº 126 DO TST O Eg. Tribunal Regional, examinando o conjunto probatório dos autos, concluiu que o Autor não se enquadrava nas disposições do art. 62, II, da CLT, sendo devidas horas extras. A mudança de entendimento demandaria reexame de fatos e provas, incabível na via extraordinária, a teor do Súmula nº 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 681/2004-022-03-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento horas extras cargo de confiança enquadramento no, tribunal regional, examinando o.

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