TST - RR - 476/2001-433-02-00


30/set/2005

CARÊNCIA DE AÇÃO. Os julgados colacionados afiguram-se inespecíficos, a teor da Súmula 296 do TST, porquanto tratam de questões não delineadas no acórdão recorrido. Com efeito, não consta da decisão regional tese explícita sobre a obrigatoriedade de submissão das demandas trabalhistas às Comissões de Conciliação Prévia, muito menos o registro da sua efetiva instituição no âmbito das categorias profissional e econômica das partes. Recurso não conhecido. INÉPCIA DA INICIAL. Ciente de o Regional ter consignado que “a solidariedade foi devidamente requerida no quarto parágrafo de fl. 03”, infirma-se a afronta aos artigos 282 e 295 do CPC, suscitada à guisa de inexistir na exordial pedido de responsabilidade solidária. Com isso, revela-se inespecífico o paradigma colacionado, nos termos da Súmula 296 do TST, visto se reportar à ausência de pedido na inicial. Recurso não conhecido. GRUPO ECONÔMICO. O primeiro julgado desserve à configuração do dissenso pretoriano, por não indicar a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, nos termos da Súmula 337 do TST. O segundo paradigma, apesar de aludir à tese de que a existência de sócio comum não basta para a configuração de grupo econômico, não se reporta à peculiaridade retratada pelo Regional de também ter ficado caracterizada a “realização conjunta e simultânea de atividades pelas empresas reclamadas” e de visarem “os mesmos objetivos econômicos” . Não há como se aquilatar ainda a ofensa aos artigos 2º, § 2º, da CLT e 265 do CC/2002, irrogada ao argumento de que não houve prova de relações de direção, controle ou administração entre as empresas, em virtude de a assertiva aqui lançada não ter sido objeto de deliberação pelo Colegiado de origem, a atrair a incidência da Súmula 297 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 476/2001-433-02-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos carência de ação, os julgados colacionados afiguram-se.

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