TST - AIRR - 935/2003-105-15-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CUSTAS PROCESSUAIS. PREPARO DE RECURSO. O ônus do pagamento das custas pelo vencido em segunda instância, como pressuposto de recorribilidade, tem previsão no art. 789, § 1º, segunda parte, da CLT, o que não ofende diretamente o art. 5º, II, da CF/88, antes o prestigia. MULTA DE 40%. DIFERENÇA DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 935/2003-105-15-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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