TST - AIRR - 950/2003-032-15-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA DE 40%. DIFERENÇA DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. A interposição do recurso de revista deu-se com base na violação dos arts. 5º, XXXVI, e 7º, XXVI, da Constituição que não restou caracterizada, em vista de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1 desta Corte. Portanto, não havia margem à admissão do recurso, pois, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta de dispositivo da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 950/2003-032-15-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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