STJ - AgRg no Ag 558738 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0186702-4


24/mai/2004

Direito bancário e processual civil. Agravo no agravo de
instrumento. Ação de cobrança. Embargos de declaração. Ausência de
omissão, contradição ou obscuridade. Prequestionamento. Impugnação
específica. Inépcia. Violação de dispositivo constitucional.
- Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão,
contradição ou obscuridade a ser sanada.
- O prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados
constitui requisito de admissibilidade do recurso especial.
- É inepta a petição de agravo que não impugna, especificamente, os
fundamentos da decisão agravada.
- Não se presta a via especial ao deslinde de controvérsia alçada a
debate com fundamento em violação a dispositivo constitucional.
Agravo não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 558738 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0186702-4
Fonte DJ 24.05.2004 p. 269
Tópicos direito bancário e processual.

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