TST - AIRR - 3317/1971-009-02-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO REAPRECIAÇÃO DE CÁLCULO DOS REAJUSTES OCORRIDOS NA PREVI DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL. Em não se demonstrando, no recurso de revista interposto em processo de execução, ofensa direta e literal aos princípios da legalidade, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da observância aos termos da coisa julgada, previstos no artigo 5º da Constituição Federal, incensurável a decisão agravada, que denega seguimento a recurso com fulcro no artigo 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3317/1971-009-02-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução reapreciação de cálculo dos reajustes ocorridos na, em não se demonstrando,.

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