STJ - EREsp 324817 / PR EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0072993-6


24/mai/2004

TRIBUTÁRIO - ICMS - PRODUTOS SEMI-ELABORADOS - ART. 1º E INCISOS DA
LEI COMPLEMENTAR 65/91 - NÃO-INCIDÊNCIA DO ICMS.
1. O produto, para ser considerado semi-elaborado, para fins de
incidência de ICMS, deve preencher cumulativamente os requisitos dos
incisos I, II e III do art. 1º da LC 65/91 - Jurisprudência do STF.
2. Segundo a prova técnica dos autos, devidamente analisada pela
instância ordinária, o produto em questão - couro curtido - preenche
apenas o requisito do inciso III do mencionado dispositivo legal,
descabendo, portanto, sua classificação como semi-elaborado,
inocorrendo a incidência do ICMS.
3. Embargos de divergência providos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 324817 / PR EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0072993-6
Fonte DJ 24.05.2004 p. 146
Tópicos tributário, icms, produtos semi-elaborados.

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