TST - AIRR - 191/2004-086-15-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO SUBSTABELECIMENTO ANTERIOR À OUTORGA PASSADA AO SUBSTABELECENTE - SÚMULA 395, IV, DO C. TST. Verificando-se nos autos que o substabelecimento passado ao subscritor do recurso de revista é anterior à outorga de poderes para o substabelecente, inviável o processamento do recurso de revista, face ao óbice da Súmula 395, IV, do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 191/2004-086-15-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, irregularidade de representação substabelecimento anterior à outorga passada ao substabelecente, súmula 395, iv, do c.

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