STJ - REsp 554424 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0114467-5


24/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL -
HONORÁRIOS - ART. 20, § 4º, DO CPC - CABIMENTO - MEDIDA PROVISÓRIA
Nº 2.180-35/2001 - EFICÁCIA - EXECUÇÃO AJUIZADA APÓS A EDIÇÃO DA
NORMA QUESTIONADA - INAPLICABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO
QUANTUM - SÚMULA 07/STJ - PARÂMETRO A SER DEFINIDO PELO TRIBUNAL "A
QUO".
1 - Em se tratando de procedimento executório de qualquer natureza,
são cabíveis honorários advocatícios, independentemente da oposição
de embargos. Inteligência do art. 20, § 4º, do CPC, com nova redação
dada pela Lei nº 8.952/94 (cf. EREsp nº 217.883/RS).
2 - As normas de direito processual, embora tenham eficácia
imediata, não incidem nos processos em andamento, quando criem
deveres patrimoniais às partes. Apesar de eficaz a Medida Provisória
nº 2.180-35/2001, é de se afastar sua aplicação (cf. STJ, Corte
Especial, EREsp nº 422.444/RS).
3 - Iniciada a execução após a edição da Medida Provisória nº
2.180-35/2001, em se tratando de exoneração de verba honorária, a
Corte Especial já decidiu que não há perder de vista que o processo,
até sob o ângulo etimológico, é um suceder de atos que ficam
acobertados pela preclusão. Não transformada em lei, a Medida
Provisória passa a inexistir ex tunc, o que conflitaria com os atos
processuais que teriam sido praticados segundo seus ditames.
Inaplicabilidade.
4 - Cabe ao magistrado, verificado o grau de zelo do profissional, o
lugar da prestação do serviço, sua natureza, seu trabalho, o tempo
exigido e a importância da causa, fixar o quantum devido. Logo, a
questão que envolve a determinação da verba honorária é de ordem
fática, que depende de provas. Registre-se, que não há como se
cogitar, nesta via estreita do Recurso Especial, acerca destes
valores, porquanto, nos termos do enunciado Sumular 07 desta Corte,
é vedado o reexame probatório dos autos. Assim, esta fixação fica ao
discernimento do órgão julgador a quo que, na aplicação do
dispositivo legal correto ao caso concreto, deverá apurar tais
parâmetros contidos no art. 20 e seus parágrafos, todos do Código de
Processo Civil. Precedente (REsp nº 139.919/DF).
5 - Recurso conhecido e provido para, reformando o v. acórdão
recorrido, determinar que o Tribunal de origem, observando os
critérios previstos no art. 20, parágs. 3º e 4º, do CPC, arbitre o
percentual a título de honorários advocatícios.

Tribunal STJ
Processo REsp 554424 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0114467-5
Fonte DJ 24.05.2004 p. 340
Tópicos processual civil, recurso especial, execução de título judicial.

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