TST - AIRO - 10437/2002-000-02-01


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRANSMISSÃO DE RECURSO PELO SISTEMA ELETRÔNICO. NÃO ENVIO DOS ORIGINAIS NO PRAZO A QUE ALUDE A LEI 9.800/99. Os termos da lei que permitiu às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para prática de atos processuais não deixa margem de dúvida de que o envio dos originais da petição, no prazo de 05 (cinco) dias contados do término do prazo recursal, constitui pressuposto de admissibilidade do apelo transmitido por via eletrônica, cuja observância independe de notificação do Órgão Judiciário, já que quando a parte utilizou-se desse meio estava ciente de tal ônus. Inteligência da Súmula 387 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRO - 10437/2002-000-02-01
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso ordinário em ação rescisória, transmissão de recurso pelo sistema eletrônico.

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