STJ - EREsp 434722 / SP EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0094017-3


24/mai/2004

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA –
INDENIZAÇÃO POR FALTA DE ENERGIA.
1. Omissão do acórdão que, ao adotar a sentença por inteiro, deixou
de manifestar-se sobre a resolução do DNAEE, argüida pela defesa,
não a considerando sequer na via dos declaratórios.
2. Omissão que leva à violação do art. 535 do CPC.
3. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo EREsp 434722 / SP EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0094017-3
Fonte DJ 24.05.2004 p. 147 RNDJ vol. 56 p. 121
Tópicos processo civil e administrativo – fornecimento de energia elétrica –, omissão do acórdão que,.

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