STJ - AgRg no REsp 609007 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0207069-7


24/mai/2004

Agravo regimental. Recurso especial. Contrato de empréstimo
bancário. Comissão de permanência. Limitação ao pacto.
1. A jurisprudência da Corte já assentou ser possível a cobrança da
comissão de permanência no período da inadimplência, não cumulada
com correção monetária nem com os juros remuneratórios, calculada
pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil,
limitada, entretanto, à taxa contratada.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 609007 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0207069-7
Fonte DJ 24.05.2004 p. 274
Tópicos agravo regimental.

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