TST - AIRR - 139/2004-011-10-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. NÃO-CONHECIMENTO Não se conhece do agravo de instrumento, por deficiência de traslado, uma vez incompleta a cópia do despacho denegatório de seguimento ao recurso de revista cuja reforma se persegue, ausentes a parte final dos fundamentos, a data e assinatura de seu prolator. Incidência do artigo 897, § 5º, I, da CLT e da Instrução Normativa 16/1999. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 139/2004-011-10-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, deficiência de traslado, não-conhecimento não se conhece.

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