STJ - RMS 15923 / RJ RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0029549-2


24/mai/2004

Recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de direito
líquido e certo. Ato coator não teratológico. Súmula nº 267/STF.
1. Indeferido liminarmente o mandado de segurança e negado
provimento ao respectivo agravo regimental, cabe a interposição do
recurso ordinário constitucional, eis que não concedida a ordem
pretendida.
2. "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de
recurso ou correição" (Súmula nº 267/STF).
3. Não restou caracterizada a existência de direito líquido e certo
a ser protegido, demandando a pretensão dos impetrantes em incursão
na análise de provas e aspectos contratuais. Ademais, também se
constata que não se revelou teratológico o ato coator. Sendo assim,
incabível a segurança.
4. Recurso ordinário desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 15923 / RJ RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0029549-2
Fonte DJ 24.05.2004 p. 254
Tópicos recurso ordinário em mandado.

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