STJ - REsp 539694 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0098583-2


24/mai/2004

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – SUSPENSÃO - AÇÃO MANDAMENTAL - DECADÊNCIA
CONFIGURADA.
- A suspensão de benefício previdenciário por suposta fraude em sua
obtenção é ato único, comissivo e de efeitos permanentes, que
extingue a relação jurídica entre a Previdência Social e o segurado,
porém, não enseja, de plano, a sua suspensão ou cancelamento,
dependendo de apuração em processo administrativo regular,
assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa.
Em sendo a via processual eleita o Mandado de Segurança para
pleitear sua restauração, o prazo decadencial é de 120 (cento e
vinte) dias, a partir do conhecimento do ato, conforme o preceituado
pelo artigo 18, da Lei 1.533/51.
- No caso em exame o benefício foi suspenso em SETEMBRO DE 1.998 e a
Ação Mandamental foi proposta em 09 DE SETEMBRO DE 1.999, conforme
protocolo de fls. 02 dos autos, donde se depreende que o lapso
temporal transcorrido foi superior aos 120 dias, configurando-se a
decadência do direito à tutela jurisdicional pleiteada.
- Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 539694 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0098583-2
Fonte DJ 24.05.2004 p. 336
Tópicos benefício previdenciário – suspensão, ação mandamental, decadência configurada.

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