TST - AIRR - 736/1996-451-04-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA COISA JULGADA COMPENSAÇÃO DESPROVIMENTO Não se divisa violação direta aos art. 5º, incisos II e XXXVI, da Constituição da República, na forma preconizada pelo art. 896, § 2º, da CLT, pois a matéria é regulada pela legislação infraconstitucional invocada pelo Reclamado. Incidência do Súmula nº 266/TST. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 736/1996-451-04-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, execução de sentença coisa.

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