TST - AIRR - 414/2004-071-03-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verifica-se que a decisão Regional quanto à matéria “cargo de confiança” está amparada em prova testemunhal, com aplicação das normas pertinentes, e a reforma pretendida pelo recorrente encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, pois não há como se chegar a conclusão contrária do decidido pela Turma Regional sem o reexame do contexto fático-probatório, sabidamente refratário nesta Instância Superior. Ainda que assim não fosse, o tema está em harmonia com a Súmula nº 102, inciso I, do TST. Assim, não se visualizam as violações apontadas, nem servem ao confronto jurisprudencial os arestos destacados pela agravante, em razão da iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, representada na Súmula nº 102, I, do TST, nos termos da Súmula nº 333/TST. No tocante aos honorários advocatícios, o acórdão recorrido ressaltou que a expressão “líquido” inserida no art. 11 da Lei nº 1.060/50 diz respeito ao valor liquidado, vale dizer, ao valor obtido na execução, incluídas as importâncias de Imposto de Renda e Contribuições Previdenciárias, excetuadas da base de cálculo dos honorários periciais, não havendo falar em violação ao citado artigo. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 414/2004-071-03-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, cargo de confiança.

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