STJ - HC 30981 / PR HABEAS CORPUS 2003/0180698-1


24/mai/2004

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. DEPOSITÁRIO INFIEL. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA
DA EMPRESA DE QUE O DEPOSITÁRIO É SÓCIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE OS
BENS PENHORADOS FOSSEM DE PROPRIEDADE DA PESSOA JURÍDICA, TAMPOUCO
DE QUE O SÍNDICO TIVESSE PROCEDIDO À SUA ARRECADAÇÃO.
– É admissível a prisão civil de depositário judicial que, assumindo
a obrigação de restituir o bem penhorado, não o faz, a despeito de
regularmente intimado. Irrelevante aí a circunstância de tratar-se
de bem fungível e consumível.
– Não comprovação pelo depositário de que, entre os bens arrecadados
no Juízo da Falência, estivessem aqueles penhorados anteriormente ao
decreto da quebra.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 30981 / PR HABEAS CORPUS 2003/0180698-1
Fonte DJ 24.05.2004 p. 275
Tópicos habeas corpus, execução, depositário infiel.

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