TST - AIRR - 1136/1999-005-02-40


30/set/2005

SUPRESSÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA - REMUNERAÇÃO. A jurisprudência desta c. Corte firmou-se no sentido de que, havendo supressão total ou parcial do período mínimo de uma hora para o intervalo intrajornada (CLT, art.71, caput), deve ser pago o valor correspondente ao intervalo suprimido, sempre acrescido do adicional de, no mínimo, de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho (CLT, art. 71, § 4º), conforme Orientação Jurisprudencial nº 307 da SDI-I do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1136/1999-005-02-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos supressão parcial do intervalo intrajornada, remuneração, a jurisprudência desta c.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›