TST - A-AIRR - 3615/2002-663-09-40


30/set/2005

AGRAVO REGIMENTAL. Indispensabilidade da certidão de publicação do acórdão regional para aferição da tempestividade do recurso de revista. Irregularidade do instrumento do agravo. Incidência da OJ.SDI1-TRANSITÓRIA Nº 18. Agravo regimental conhecido e improvido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 3615/2002-663-09-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo regimental, indispensabilidade da certidão de.

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