TST - AIRR - 335/2004-111-15-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - AUSÊNCIA DA SENTENÇA - PEÇA ESSENCIAL À PERFEITA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. A deficiente instrução da petição de agravo sem a sentença, peça que se tornou essencial à perfeita compreensão da controvérsia tendo em vista que o acórdão regional, consistente unicamente em certidão de julgamento, se limitou a manter a decisão de primeiro grau por seus próprios fundamentos, impede o seu conhecimento, nos termos do item III, da Instrução Normativa 16/99-TST. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 335/2004-111-15-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista procedimento sumaríssimo, ausência da sentença, peça essencial à perfeita compreensão da controvérsia.

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