STJ - REsp 210487 / RJ RECURSO ESPECIAL 1999/0033710-7


24/mai/2004

EXECUÇÃO. CÁLCULO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FUNDAMENTAÇÃO. ÍNDICES
CORRESPONDENTES AO IPC, DE JANEIRO/89, MARÇO/90 E FEVEREIRO/91.ART.
541, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ART. 255, § 2º, DO RISTJ.
INOBSERVÂNCIA.
– Acórdão recorrido que, embora sucinto, contém a necessária
fundamentação, reportando-se ao que decidira o Juízo de 1º grau.
– Dissídio jurisprudencial não suscetível de configuração.
Impossibilidade de aferir-se o critério pelo qual o Provimento do
Conselho Superior da Magistratura fixou os índices para março/90 e
fevereiro/91. Existência, ademais, de fundamento por si só
suficiente no decisório atacado que não foi objeto de impugnação
pelo recorrente.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 210487 / RJ RECURSO ESPECIAL 1999/0033710-7
Fonte DJ 24.05.2004 p. 276
Tópicos execução, cálculo, expurgos inflacionários.

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