TST - A-AIRR - 1459/2003-122-15-40


30/set/2005

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. A decisão agravada não tem como ser alterada em face do entendimento contido na OJ 344 da SDI-1, desta Corte. Não se vislumbra, portanto, a alegada ofensa ao art. 7º, XXIX, da CF. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1459/2003-122-15-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo em agravo de instrumento, recurso de revista, a decisão agravada não.

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